Termos e Condições de Uso – SINID

Última atualização: 09 de fevereiro de 2026

1. Visão Geral

Bem-vindo ao Sistema Nacional de Identificação e Rastreabilidade (SINID). Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do website sinid.org.br (a "Plataforma"), operado pela empresa Sistema Nacional de Identificação e Rastreabilidade, inscrita no CNPJ sob o nº 09.208.270/0001-67.
Com sede no CEP 12246-020 ("Nós", "Nosso").

Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, você não deverá utilizar a Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma SINID consiste em um sistema de identificação e rastreabilidade de produtos e ativos, funcionando como uma landing page institucional e uma plataforma de análise de dados. O objetivo é fornecer informações sobre nossos serviços e permitir que os usuários cadastrados insiram e consultem dados de rastreabilidade, que podem incluir informações sobre itens, sua localização e dados pessoais associados.

3. Cadastro e Uso da Plataforma

3.1. Elegibilidade

O acesso à área restrita da Plataforma pode exigir um cadastro. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade legal para aceitar estes Termos.

3.2. Veracidade das Informações

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma. Qualquer prejuízo decorrente da inclusão de informações falsas ou desatualizadas será de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.3. Confidencialidade da Conta

O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo e a nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em:

• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole os direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
• Não inserir ou disseminar vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
• Não interferir no funcionamento da Plataforma ou de seus servidores;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do SINID e de terceiros;
• Não coletar ou armazenar dados de outros usuários sem a devida autorização.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, marcas, software e layout, é de propriedade exclusiva do SINID ou de seus parceiros licenciados. É estritamente proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo sem nossa prévia e expressa autorização por escrito.

6. Dados Coletados e Privacidade

Nós coletamos e tratamos dados pessoais para a operação da Plataforma, incluindo nome, e-mail, telefone, dados de itens, localização e cookies. A coleta e o tratamento desses dados são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao concordar com os Termos, você também concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade.

Parte dos dados inseridos na Plataforma, como informações de rastreabilidade de itens, poderá ser disponibilizada publicamente ou para outros usuários, conforme a natureza do serviço. O Usuário está ciente e concorda com este compartilhamento ao utilizar o sistema.

7. Limitação de Responsabilidade

O SINID se esforça para manter a Plataforma segura e funcional. No entanto, não garantimos que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma;
• Falhas técnicas, interrupções no sistema ou indisponibilidade da Plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo outros usuários;
• Conteúdo gerado por usuários que seja impreciso, ilegal ou ofensivo.

A nossa responsabilidade total, em qualquer caso, estará limitada ao valor eventualmente pago por você para utilizar nossos serviços no período de 12 meses anterior à reclamação.

8. Sanções

O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá resultar, a nosso exclusivo critério, na suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

9. Alterações nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas, seja por e-mail ou por um aviso em destaque na Plataforma. É responsabilidade do Usuário revisar os Termos periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.